Justiça Federal mantém Certidão de Regularidade Previdenciária do Município de Capela do Alto Alegre

Os Desembargadores da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, com Sede em Brasília - DF, julgaram nesta última segunda-feira (15) um Recurso proposto pela União Federal que visava cancelar a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município de Capela do Alto Alegre.

De acordo com o Desembargador Relator Jamil Rosa de Jesus Oliveira, a União Federal opôs Embargos de Declaração contra a decisão do próprio Tribunal Regional Federal que já havia negado o Recurso de Apelação para reformar a sentença de Primeiro Grau que determinou ao Ministério da Previdência a emissão da CRP para o Município de Capela do Alto Alegre. Ao julgar o recurso, os Desembargadores rejeitaram os Embargos por unanimidade.

Com a decisão, o Município de Capela do Alto Alegre continua apto a receber recursos oriundos de transferências voluntárias do Governo Federal, as chamadas Emendas, bem como convênios e empréstimos junto a instituições financeiras federais.

Para o Prefeito de Capela do Alto Alegre Claudinei Xavier Novato, popularmente conhecido como Dr. Nei, a manutenção da decisão que garantiu a CRP do Município era esperada, tendo em vista que a gestão municipal já havia regularizado a sua dívida junto ao CAPELA PREV, contudo, chamou a atenção o fato de o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Capela do Alto Alegre – SINPUMCA ter se habilitado no processo pedindo o cancelamento da CRP.

Para Dr. Nei, se acaso os Desembargadores Federais tivessem acatado o pedido do SINPUMCA, todo o Município de Capela do Alto Alegre iria sofrer, pois obras importantes em andamento seriam paralisadas por falta de recursos, a exemplo da pavimentação de ruas e urbanização de praças, bem como novos projetos deixariam de ser aprovados por falta da CRP.

Dr. Nei ressaltou, que a gestão continuará empenhada na aprovação de novos projetos, principalmente com o apoio do Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB), que tem lutado incessantemente para garantir os recursos necessários ao desenvolvimento do nosso Município.

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